1-Objecto:

1.1-As presentes condições Gerais, atualizadas a Março 2023, destinam-se a regular os termos e condições de utilização deste website que é propriedade da Bagas Caprichosas Lda, matriculada na Conservatória  do Registo Comercial de Lisboa com o
com o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 517132060 com o Capital social de 1000€ (mil euros) e com sede na Rua Engenheiro Caldeira Rodrigues, N10 3ºDt, bem como a compra de todos os produtos realizados através desta loja virtual.

1.2-Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização ou ao efetuar uma encomenda, o Utilizador assume tê-los lido e aceite.
A Bagas Caprichosas reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio.

1.3-Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Bagas Caprichosas, só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Se o Utilizador mentir sobre a sua idade, a Bagas Caprichosas não tem qualquer responsabilidade sobre esse facto, até porque é uma venda à distância.

2-Utilização:

2.1-O acesso ao website está limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando a Bagas Caprichosas por acessos de menores que mintam na verificação da sua idade.

2.2-A Bagas Caprichosas poderá limitar o acesso a determinadas áreas do seu website a utilizadores autenticados ou subscritores Premium. A Autenticação consiste na identificação do Utilizador, através da introdução de um ID de usuário e uma senha que são campos obrigatórios de preencher aquando do registo de qualquer visitante em utilizador.

2.3-O registo pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização. Aquando do registo será pedido ao utilizador para criar uma senha. Essa senha é pessoal e intransmissível, não podendo ser a Bagas Caprichosas imputada de qualquer responsabilidade se o utilizador decidir inadvertidamente a sua partilha com terceiros e que com isso fique prejudicado. O Utilizador no final de usar o website deverá efectuar o log-off e assim garantir a proteção da sua conta.

2.4 O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do website e dos Conteúdos nele incluídos tem lugar livre e conscientemente, ao abrigo da sua exclusiva responsabilidade. A Bagas Caprichosas não será em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do website ou dos Conteúdos nele apresentados, nem pelos danos e prejuízos que daí possam advir.

2.5 O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do website e dos Conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a moral e bons costumes e com a ordem pública. O Utilizador deverá abster-se de fazer um uso não autorizado, ilegal ou fraudulento do website e dos Conteúdos nele constantes.

3-Informação de Produtos:

3.1 Todos os produtos que se encontrem à Venda, com disponibilidade de stock, no website www.worldtopwines.com, significa que a Bagas Caprichosas os tem em stock no seu armazém. Apesar disso, e como a encomenda só vai ser processada depois da confirmação do pagamento, pode acontecer que mais do que uma pessoa faça essa encomenda num espaço de tempo que vá ocasionar uma rutura de stock.
3.2 Não Obstante o mencionado no ponto 3.1, no website poderão ser postos à venda produtos em pré-reverva, antes de estarem em Stock Real. Este é por exemplo o caso dos vinhos em Primeur (que se compram ainda o vinho está em Barril). Neste caso será sempre disponibilizado essa informação de forma visível, e quando é a estimativa de disponibilidade.

3.3 A Bagas Caprichosas reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

3.4 As imagens que ilustram cada produto neste Website podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

3.5 As notas de prova apresentadas em cada um dos vinhos é da exclusiva responsabilidade do critico que a realizou, e em caso algum a Bagas Caprichosas poderá ser responsabilizada por alguma nota de prova não ser coincidente com a prova que o cliente faça desse mesmo vinho.

3.6 Apesar de tudo fazermos para a máxima correção dos preços apresentados, alguns produtos da loja online, poderão apresentar um preço inexato, razão antes de proceder ao tratamento das encomendas, todos os valores são verificados. Assim, os preços apresentados na www.worldtopwines.com  são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a Bagas Caprichosas informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.3.7 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados incluem as respectivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário (vinhos em Primeur por exemplo)

4-Entregas e Formas de pagamento:

4.1 Neste ponto recomendamos a leitura da secção Serviços e Entregas, onde estão definidas as condições das entregas.

4.2 Adicionalmente ao Ponto 4.1 é importante notar que apesar do esforço da Bagas Caprichosas Lda em colaboração com o transportador com o qual trabalha em entregar no prazo definido ou até antes, é possível ocorrer atrasos derivados de diversos fatores. Se algum atraso ocorrer na entrega da encomenda em momento algum a Bagas Caprichosas Lda, poderá ser imputada de qualquer responsabilidade nem confere ao cliente qualquer direito indemnizatório.

4.3 A Bagas Caprichosas avisará sempre o cliente, desde que tenha informação de algo que vá configurar num atraso para o Cliente, podendo este cancelar a encomenda e ser reembolsado do montante pago.

4.4 A encomenda vai ser dada como entregue sempre que o Cliente ou qualquer terceiro indicado pelo cliente, ou alguém na Morada de entrega definida pelo cliente tome posse física da encomenda.

4.5. Todas as encomendas na www.worldtopwines.com só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

4.6 Se por razão imputada ao cliente, não for possível realizar a entrega a Bagas Caprichosas reserva-se o direito de imputar na totalidade o custo de segunda entrega ao Cliente. (de referir que dentro da política de taxa única o valor cobrado ao cliente é apenas parcial e constitui-se sempre da menor parte).

4.7 A Bagas Caprichosas declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue (designadamente, quanto à proibição de importação de bebidas alcoólicas), sendo o Utilizador o único responsável por verificar junto das autoridades locais as condições de importação do produto que pretende encomendar

4.8 Para encomendas fora da União Europeia, qualquer taxa aduaneira é responsabilidade do cliente, sendo que em caso de não entrega da encomenda ou não pagamento desta taxa a Bagas Caprichosas declina qualquer responsabilidade da mesma e por isso reserva-se no direito de imputar estes custos, ou outros daí decorrentes, ao cliente.

4.9 Através da Loja Online www.worldtopwines.com são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco (apenas para clientes com conta bancária em Portugal), Transferência Bancária, MB WAY e Paypal. Em breve vai ser possível o pagamento em Cartão de Crédito (apesar de ainda não ser)

5-Direito de Livre Resolução:

5.1 A Bagas Caprichosas atua de acordo com a Lei e nesse sentido permite a devolução das encomendas de acordo com o Decreto-Lei decreto Lei nº 24/2014, que pode consultar em mais detalhe aqui https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis

A Bagas Caprichosas reconhece por isso a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, os produtos adquiridos.
5.2 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Bagas Caprichosas a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca pelo correio eletrónico geral@bagascaprichosas.com indicando o número da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda e sempre que esta comunicação seja efetuada antes do termo do prazo de resolução (14 dias)

5.3 Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

5.4 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto se o mesmo for devidamente acordado com a Bagas Caprichosas

5.5 – A Bagas Caprichosas reserva-se no direito de reter o reembolso até receber a encomenda devolvida e depois de proceder ao seu controlo para verificar a qualidade e conformidade do produto devolvido

6-Exceção ao Direito de Livre Resolução

6.1No que diz respeito ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela Bagas Caprichosas, esta reserva-se ao direito de exceção ao direito de livre resolução como descrito no artigo 17º do decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

6.2-Este é o caso (mas não exclusivamente) tipicamente de vinhos em Primeur (vinhos comprados ainda quando estão em barril) compras em Grosso de Grandes encomendas provenientes de Merchands Internacionais, compras a pedido de vinhos raros onde a compra se efetua apenas para o Cliente em Causa ou ainda na compra de “Toneis” de várias bebidas alcoólicas como o Wiskey.

6.3 - De acordo com o Artigo 14º do decreto Lei nº 24/2014 e apesar do exercício do direito de livre resolução não prejudicar o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. Assim não se aceitam devoluções se as Garrafas tiverem abertas, se não tiverem caixas originais, se os rótulos tiverem danificados, ou outro defeito qualquer decorrente da má manipulação do bem por parte do Cliente. Os produtos para serem devolvidos terão que ser os produtos enviados e não qualquer outro produto trocado mesmo que seja a mesma referência.

7- Proteção de dados pessoais 

7.1 A Bagas Caprichosas cumpre com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (ver essa secção no Site)

7.2 O Utilizador ou Cliente desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais recolhidos através do Registo no website, designadamente o endereço de correio eletrónico e nome de utilizador associado ao sistema de autenticação, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”).

7.3. Ao efetuar o Registo, o Utilizador obriga-se, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização, a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, devendo os seus dados de identificação ser fidedignos e atuais.

7.4. É garantido ao Utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação, a todo o momento e sem custos adicionais.

8. Websites de terceiros

8.1. A Bagas Caprichosas não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em página web para o qual remeta link disponível no seu website.
8.2. Da disponibilização de links no website não resulta, de forma alguma, a existência de quaisquer relações entre a Bagas Caprichosas e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta, bem como a anuência pela Bagas Caprichosas a quaisquer materiais, conteúdos ou software ali disponibilizados.

9. Lei Aplicável e foro em caso de Litígio 

9.1 Todas as compras efetuadas no site da Bagas Caprichosas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online, as partes acordam desde que já que será submetido ao Tribunal português competente do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Bagas Caprichosas informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

9.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução Arbitral de conflitos disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Telefone: +351 218807030  (das 10h30 às 12h30). E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt